TJPA 0066790-18.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de Processo Administrativo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0010611-11.2020.8.14.0401. RECURSO DE APELAÇÃO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: JOSÉ CARLOS CORREA MARTINS. DEFENSOR…
TJPA 0028806-29.2015.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Declaração devem ser in…
TJPA 0019396-15.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANÁLISE PELA JUNTA MÉDICA. INSPENÇÃO ANUAL PREVISTA EM LEI. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO MILITAR REFORMADO. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS NA FOR…
TJPA 0005984-17.2017.8.14.0094
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBRIGATORIEDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11…