TJPA 0001684-94.2008.8.14.0201
PENALPROCESSO Nº 0001684-94.2008.8.14.0201 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART.121, CAPUT, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUANDO HOUVER DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETE AO CONSELHO DE…
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