TJPA 0807603-41.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE MODO A SE CONCLUIR PELA CULPABILIDADE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO. EXIGÊNCIA DO DIFAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 2022. NECESSID…
TJPA 0800176-85.2025.8.14.0039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800176-85.2025.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO P…
TJPA 0814557-21.2025.8.14.0000
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TJPA 0800960-51.2022.8.14.0109
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800960-51.2022.8.14.0109 APELANTE: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO APELADO:…