TJPA 0803794-58.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESNECESSIDADE DOS PLEITOS CORRELATOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO A VALOR SIMBÓLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - No que tange à aplicação do regime inicial aberto, nada além disso se manifestou o juiz sentenciante. O mais, ficou…
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TJPA 0807620-92.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIME…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLAD…