TJPA 0815277-09.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por CAMILA BEATRIZ SILVA DO VALE, para sanar suposta contradição em Acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0024595-96.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, I E IV C/C §1º, DO CP – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPR…
TJPA 0017205-84.2015.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – MÉRITO - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CO…
TJPA 0806930-68.2022.8.14.0000
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DO VÍCIO NO SENTIDO DE CORRIGIR O TEXTO DO ACÓRDÃO DANDO-SE, COM ISSO, PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INST…
TJPA 0801180-56.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓR…