TJPA 0848970-64.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM/BELÉMPREV contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora analise e decida o requerimento administrativo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008065-05.2016.8.14.0051
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, DO CPB. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA DO DECISUM. RÉUS IMPRONUNCIADOS. PROVA DA MATERIALIDAD…
TJPA 0005210-52.2020.8.14.0200
Ementa: Direito Penal militar. Apelação criminal. Desacato a superior (art. 298 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras ofensivas dirigidas a superior hierárquico. Dolo específico configur…
TJPA 0004804-69.2018.8.14.0501
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA Nº 231…
TJPA 0822352-44.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pel…