TJPA 0807620-92.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de Cumprimento de Sentença n° 0033883-24.2012.8.14.0301, que, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS PELA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO APONTADA INTEGRADA NO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Verificada a ocorrênc…
TJPA 0815018-61.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0815018-61.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0803047-64.2023.8.14.0005 IMPETRANTE: DRA. CLAUDIANE SANTOS SILVA - OAB PA11881 PACIENTE: GEIVISON JOSE DUARTE DE…