TJPA 0004266-81.2019.8.14.0104
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, II E § 2º-A, I, CP. ÓBITO DO SEGUNDO APELANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REVISÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE ENSEJAM A SUA EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR “MOTIVOS”, QUE JUSTIFICA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0805583-97.2022.8.14.0000
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TJPA 0812557-19.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. PLEITO PREJUDICADO. 1. Não se conhece do pleito mandamental de progressão de regime, diante da perda superveniente do objeto, qua…
TJPA 0803104-81.2021.8.14.0028
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTROVÉRSIA JÁ NA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO…