TJPA 0808907-61.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MARABÁ QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE REDENÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTERMIEDIÁRIO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0064891-92.2015.8.14.0081
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROA…
TJPA 0005770-10.2016.8.14.0046
APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU AS RÉS DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. AUSÊN…
TJPA 0809603-97.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTA CORTE, QUE FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.…
TJPA 0800930-78.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. PROCEDÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PISO S…