TJPA 0800930-78.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. PROCEDÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PISO SALARIAL MUNICIPAL DEVIDAS A AGRAVANTE. ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E SERVIDORES. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUIDO POR LEI. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO QUE POSSUI…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA PROVER E/OU C…
TJPA 0814597-71.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPON…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE P…
TJPA 0829635-64.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO.…