TJPA 0809603-97.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTA CORTE, QUE FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO. AFASTADA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Ausente qualquer ilegalidade na Nota Técnica estabelecida…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006384-55.2017.8.14.0086
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROTIVIDADE…
TJPA 0049784-52.2000.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUTOR CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FORMULADA PELO APELADO, CONDENANDO A APELANTE EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PEDID…
TJPA 0804217-86.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ART. 151, III DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. C…
TJPA 0812150-47.2022.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PARA SE EVITAR EVENTUAL DESTINAÇÃO ILÍCITA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO…