TJPA 0000946-55.2016.8.14.0095
PROCESSUALapelação penal. crimes do art. 102 da Lei 10.471/03. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade da recorrente. unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo não exercício no prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei. 2. Na hipótese, a recorrente…
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