TJPA 0005443-96.2018.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO ApCrim Nº 0005443-96.2018.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM APELANTE: GARCIA AFONSO ALVARES DA SILVA ADVOGADO: DR. MARK IMBIRIBA DE CASTRO – OAB/PA 10.409 PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 299, DO CP. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA…
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