TJPA 0801773-76.2022.8.14.0045
PENALPROCESSO Nº 0801773-76.2022.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): AMADOR JOSÉ DE QUEIROZ RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSATISFAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO DESNECESSÁRIA. DOMICILIAR COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS. NÃO INFRINGÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RESSUPOSTOS…
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