TJPA 0001121-20.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. APELANTES NÃO CONDENADOS POR ESSA CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO MATEMÁTICA DA ATENUNATE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 E DO TEMA REPETITIVO N. 190, AMBOS DO C. STJ, BEM COMO DO TEMA N. 158, DO EXCELSO STF. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA - RECURSO…
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