TJPA 0800140-95.2024.8.14.0130
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por réu condenado por roubo qualificado e corrupção de menor, com o objetivo de suprir alegada omissão no acórdão que negou provimento à apelação criminal, sustentando que não foram devidamente valorados os depoimentos das testemunhas que lhe dariam álibi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MULTA MORA…
TJPA 0000822-44.2014.8.14.0030
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. LIMITE DA AÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A sentença merece parcial reforma, para fin…
TJPA 0807947-46.2021.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TEMA 1.017 do STJ. ABONO HPS. LEI 7.781/95; DECRETO 26.184/92. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 PELO…
TJPA 0808001-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ESCOLA FUNDAMENTAL. SEDE COM AVARIAS ESTRUTURAIS. RISCO DE VIDA E SAÚDE COMPROVADOS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIAS E URGENTES. PERIGO DA DEMORA…