TJPA 0804789-71.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA. TESTEMUNHO INDIRETO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à prática de homicídio culposo na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0028381-56.2016.8.14.0401
APELAÇÕES PENAIS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TENTADO – ARTIGO 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E ART. 14, II, DO CPB. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA…
TJPA 0010739-52.2018.8.14.0061
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REVISÃO DA DECISÃO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…
TJPA 0808496-30.2021.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍN…