TJPA 0014166-75.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, I, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PROCEDENCIA. 1. A materialidade, restou comprovada pelo lançamento definitivo do crédito tributário, materializado pelo AINF n. 012010510000336-2, datado de 23.04.2010, relativo à omissão de recolhimento de ICMS relativos a operações de saídas de mercadorias, o qual admite…
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