TJPA 0001601-09.2016.8.14.0004

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – PROVIMENTO. 1. Considerando que o acusado a época do delito era menor de 21 anos de idade e que pelo disposto no art. 115 do CPP, cai da metade o quantum prescricional, verifica-se que fixada pena isolada de 1 ano de reclusão, prescreve em 4 anos (art. 109, V do CPB) que reduzida pela metade, prescreve em 2 anos. Assim, entre o recebimento da denúncia (08.04.2016) e a…