TJPA 0011461-70.2017.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9°, art. 213 C/C art. 14, II, DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, SUBSIDIARIAMENTE A REFORMA DA DOSIMETRIA PARA O MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTEMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao reconhecimento da prescrição do crime de lesão corporal, merece…
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