TJPA 0004041-33.2017.8.14.0136
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. ART. 85, §3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que acolheu Embargos de Declaração para fixar honorários advocatícios no patamar mínimo previsto no…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803127-77.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plená…
TJPA 0805189-27.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. S…
TJPA 0801284-66.2018.8.14.0049
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMITE-SE COMO PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUALQUER DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. PRECED…
TJPA 0800935-74.2022.8.14.0000
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECI…