TJPA 0808504-63.2021.8.14.0000
PROCESSUALCORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 197 DA LEP E ART. 269, INCISO III DO RITJPA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão vergastada foi proferida em sede de execução penal, motivo pelo qual deveria ser impugnada por meio de agravo de execução, ex vi do disposto no art.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001263-76.2017.8.14.0076
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interp…
TJPA 0808767-56.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE O…
TJPA 0009411-03.2014.8.14.0005
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVI…
TJPA 0001285-63.2014.8.14.0069
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE…