TJPA 0001263-76.2017.8.14.0076
PROCESSUALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 40 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I e V, do Código Penal). Os fatos envolvem subtração de bens mediante grave ameaça…
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