TJPA 0813220-65.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INC. II, C/C, §4º, INC. II DA LEI 9455/97 C/C ART. 148, §2º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJE/PA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de…
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