TJPA 0819142-53.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO DETRAN. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de tutela provisória de urgência por meio da qual a recorrente pretende ser isenta de responsabilidade por débitos e penalidades referentes a veículos alienados sem comunicação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803275-36.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. E…
TJPA 0839216-40.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PROVIDO REFORMA DA SENTENÇA. PROSS…
TJPA 0000456-97.2018.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CPB. RECURSO DE PAULO CESAR PRATA 1 – DA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU ESTRITO CUMPRIM…
TJPA 0003805-77.2017.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §3º, DO CPB). DA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO EM 09/10/2017. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15/06/2018. SUSPENSÃO DO PRO…