TJPA 0815492-32.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. é cediço que a decisão de decretação da prisão preventiva tem que ser motivada no caso concreto, explicando, de maneira fundamentada, qual o perigo que a liberdade da pessoa trará ao andamento do processo sob julgamento, nos termos do artigo 312, §2º, do Código de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808843-51.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. O TRANCAMENTO DA AÇ…
TJPA 0005541-78.2010.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PLEITO DESCABID…
TJPA 0814475-92.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO DO EX-SERVIDOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. RECURSO CON…
TJPA 0811570-17.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 393 DO STJ. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO…