TJPA 0811570-17.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 393 DO STJ. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição feita pela Agravante na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0043751-47.2015.8.14.0066. RECORRENTE: CÉLIO ANTÔNIO DA SILVA. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESS…
TJPA 0806299-38.2022.8.14.0061
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TJPA 0806248-93.2022.8.14.0039
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TJPA 0820282-20.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREI…