TJPA 0008997-60.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0008997-60.2018.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém APELANTE: SANDSON LUIS DOS SANTOS DA SILVA (Defensoria Pública) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – Acórdão proferido em julgamento de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. ART.…
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Processo n° 0125101-42.2007.8.14.0097 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: CÉLIO LUIS ROSÁRIO DE SOUSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: 121, §2º, INCISO II E IV C/C ART. 29, AMBOS DO…
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APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – Uma vez que a não houve fundamentação idônea para considerar as quatro circunstâncias desfavoráveis. Dessa forma,…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §3°, DO CP – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA, EM PARTE. A pena-base aplicada pelo sentenciante em 12 (doze) anos de r…