TJPA 0805106-11.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO 1º GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 2.789/2020 QUE IMPLEMENTOU A RASTREABILIDADE DA PRODUÇÃO DE AÇAÍ NO ESTADO DO PARÁ SOB O FUNDAMENTO QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ATO IMPUGNADO É BASTANTE DIFÍCIL, POIS O CADASTRO DOS PRODUTORES DE AÇAÍ NÃO DEPENDE DIRETAMENTE DA ATUAÇÃO DAS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO. RASTREABILIDADE QUE ATENDE A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E…
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