TJPA 0812781-54.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0812781-54.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LEÃO - CPF 044.054.002-02 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0801408-12.2023.8.14.0037 CAPITULAÇÃO PENAL: FURTO QUALIFICADO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO…
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