TJPA 0813017-06.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0813017-06.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: OLÍVIA ALBINO DE ALENCAR (DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL). PACIENTE: MAYRON FERNANDES DAMASCENO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, CAPUT, 329, CAPUT E 330, CAPUT, TODOS DO CPB E ARTIGO 28, DA LEI nº 11.343/2006. EXCESSO…
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