TJPA 0839438-37.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-208. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA.ÚLTIMA FASE DO CERTAME. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DE APENAS UMA CERTIDÃO DE ANETECEDENTES CRIMINAIS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. FORMALISMO EXACERBADO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804768-03.2022.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. SUPOSTA INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM VIÉS CONSULTIVO. SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUES…
TJPA 0817228-85.2023.8.14.0000
EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM INTERESSE DE MENOR DE IDADE REPRESENTADO PELO GENITOR SUPÉRSTITE. CONFLITO…
TJPA 0801951-92.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0801951-92.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: RUAN DYEGO CAMPELO DE SOUSA IMPETRANTE: ARTHUR DIAS DE ARRUDA – ADVOGADO OAB/PA N.º 12.743. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL D…
TJPA 0800137-45.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0800137-45.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: PAULO VITOR LOPES IMPETRANTE: NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSÉ– ADVOGADO OAB/PA N.º 18.898. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA CO…