TJPA 0804768-03.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. SUPOSTA INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM VIÉS CONSULTIVO. SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA TORNADA SEM EFEITO. 1.O art. 154, XII, da Lei n. 5.008/1981 (Código Judiciário do Estado do Pará), dispõe que a competência do órgão correicional para responder consultas restringe-se àquelas formuladas por juízes e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803762-24.2023.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803762-24.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PONTES ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS AGRAVADO: SAM…
TJPA 0808701-13.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0808701-13.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: RAPHAELLA YANCA SANTIS ANDRADE, OAB-PA Nº 29.856. PACIENTE: FLAVIO FERREIRA E SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIRE…
TJPA 0813580-63.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813580-63.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: LUCAS MONTEIRO CARDOSO e JOSUÉ DE FREITAS COSTA. PACIENTE: PAULO DE TÁRCIO MORAES HAYDEN. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA E COMBA…
TJPA 0000989-60.2012.8.14.0053
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITE DE VALOR ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…