TJPA 0817228-85.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM INTERESSE DE MENOR DE IDADE REPRESENTADO PELO GENITOR SUPÉRSTITE. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS ESPECIALIZADAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE ÓRFÃO E A NATUREZA PATRIMONIAL DAS AÇÕES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO, DE REMESSA NECESSÁRIA OU DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, SEM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014742-92.2016.8.14.0005
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUAN…
TJPA 0811185-30.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.…
TJPA 0026627-45.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO.…
TJPA 0800328-51.2020.8.14.0026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCS. II E IV, C/C O ART. 14, DO CPB. 1 – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA. Devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante do acus…