TJPA 0800376-36.2019.8.14.0061
PENALAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À INTEGRIDADE HUMANA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE DO PACIENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL.SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento il…
TJPA 0807925-76.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE FORMA INDIVIDUALIZADA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de Revisão C…
TJPA 0800002-75.2021.8.14.0020
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Ingressos em domicílio. Flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas. Descla…
TJPA 0800314-38.2023.8.14.0034
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 01 (u…