TJPA 0800625-39.2020.8.14.0097
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INCONSISTÊNCIA. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou procedente a pretensão e condenou o réu ao pagamento das faturas alusivas ao consumo de energia elétrica nos moldes do Termo de Confissão de Dívida objeto da…
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CP – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA. Au…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA. AUSENCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO LOTADO NA POLÍCIA CIENTÍFICA DO…
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APELAÇÃO PENAL – art. 157, §3º, 2ª parte do CP – 1.RECURSO DE CARLOS: 1.1.PRELIMINARES: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO ART. 226 DO CPP, BEM COMO A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO…