TJPA 0800094-48.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF. TEMAS 24 E 41 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o…
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TJPA 0010012-26.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. DAS DUAS CIRCUN…
TJPA 0808528-81.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808528-81.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MARCELO COSTA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DANIEL SABBAG APELADO: A JU…
TJPA 0800101-96.2021.8.14.0100
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, que analiso como preliminar e nao conheço deste pedido,…
TJPA 0016576-98.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS PELO JUÍZO SINGULAR NA PRIMEIRA FASE DE IMPOSIÇÃO DA PENA…