TJPA 0016576-98.2014.8.14.0006

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS PELO JUÍZO SINGULAR NA PRIMEIRA FASE DE IMPOSIÇÃO DA PENA – NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – NOVA DOSIMETRIA – PARCIAL PROVIMENTO. A imposição da pena em concreto, impõe ao julgador estrita obediência aos limites fixados no ordenamento constitucional e na legislação penal em vigor e, utilizando-se do livre…