TJPA 0800145-10.2022.8.14.0059

APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSBILIDADE – Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, constata-se que a via eleita revela-se inadequada. Precedente colacionado. Preliminar não conhecida; MÉRITO 02) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME NÃO COMPROVADAS – LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS – LAUDO DE…