TJPA 0001249-16.2019.8.14.0014
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR PROVA ILÍCITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto por condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, com base em flagrante decorrente de abordagem policial e revista veicular que resultou na apreensão de 280 pedras de "oxi", totalizando 37,337g. 2. A defesa alegou, em…
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO INFORMAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. RÉU QUE NEGA OS FATOS A ELE IMPUTADOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE PENA ESTABELECIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCID…