TJPA 0801652-11.2023.8.14.0046
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que fixou pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de 417 dias-multa. A defesa requereu a…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉ…