TJPA 0010630-56.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DA ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ADUZIDA INCOMPATIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. TESE IMPROCEDENTE. Inexistência de qualquer omissão no acórdão embargado. A majorante do repouso noturno é perfeitamente compatível como o furto qualificado, uma vez que a causa de aumento…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE RESULTOU EM ÓBITO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRIDO. DISTRIBUIÇÃO DINÂ…
TJPA 0052386-25.2014.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. PRE…
TJPA 0001302-71.2008.8.14.0017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS…
TJPA 0800176-70.2020.8.14.0036
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800176-70.2020.8.14.0036 ORIGEM: JUÍZO DE OEIRAS DO PARÁ-PA APELANTE: OZIEL FERNANDES LEÃO REPRESENTANTE LEGAL: APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA…