TJPA 0001302-71.2008.8.14.0017
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. - A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, que restou demonstrada nos autos; quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ANANINDEUA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL…
TJPA 0834220-67.2018.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA…
TJPA 0025185-24.2007.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…
TJPA 0007051-07.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVI…