TJPA 0800192-71.2021.8.14.0009
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800192-71.2021.814.0009 COMARCA DE ORIGEM: APELANTES: FABIO DE SOUSA MONTELO E WESLEY MONTEIRO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MARCELO AUGUSTO SANTOS NOGUEIRA APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL)…
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ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. NÃO VERIFICADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS D…
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EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA. ARTIGO 171, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809231-51.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: LUCA MATEUS LOPES MONTEIRO, OAB/PA Nº 33.187 e CLEBERSON SILVA FERREIRA, OAB/PA Nº 24.983. PACIENTE: PEDRO LU…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. INCABÍVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTES. GARANTIA DA…