TJPA 0800402-84.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de correção do cálculo das porcentagens devidas à parte autora a título de adicional por tempo de serviço até a promulgação e vigência da Lei 920, de 25/09/2017, e o pagamento das respectivas diferenças de adicional;…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0802864-40.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS (ADVOGADO), TIAGO SILVA BRITO (ADVOGADO) e EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (ADVOGADO) IMPETRADO:…