TJPA 0816651-10.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE POLICIAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança deferiu a tutela antecipada para determinar ao impetrado que proceda a transferência do militar para o município de Abaetetuba; 2- A Lei nº 9784/1999, que regula o processo…
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Agravo Interno em Apelação. Mandado de Segurança. Tutela Cautelar Incidental. Decisão homologatória de Acordo. Transitada em julgado. Pedido de Nulidade. Indeferimento. Ausência de Citação. Culpa do Requerente. discussão…
TJPA 0853124-33.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto co…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…