TJPA 0009701-81.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DA NULIDADE DO INQUÉRITO. DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. TESES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABIMENTO. DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
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TJPA 0000261-27.2021.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. N…
TJPA 0824854-62.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA LEI Nº 7.713/1988. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE…
TJPA 0802419-27.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS COM BASE EM LEI…
TJPA 0821406-84.2024.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.…