TJPA 0810490-18.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. SÚMULA 112, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme se extrai do art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade ocorrerá nos casos previstos em lei, de modo que tal suspensão no extingue o débito, somente afasta a sua exigência enquanto durar o fato suspensivo. 2 - A jurisprudência pátria possui…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800141-62.2021.8.14.0073
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por LAURENÇ…
TJPA 0800804-72.2022.8.14.0009
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DEC…
TJPA 0800157-83.2021.8.14.0083
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. caráter protelatório. multa aplicada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargo…
TJPA 0812511-30.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECI…