TJPA 0004793-34.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar…
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TJPA 0022027-44.2004.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0022027-44.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA:…