TJPA 0817864-51.2023.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE). ROL TAXATIVO DA ANS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. LEI Nº 14.454/22. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora/paciente foi diagnosticada com Dermatomiosite juvenil (CID: M33),…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0800792-63.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEI…
TJPA 0800128-96.2022.8.14.0083
Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prescrição. Rejeitada. Responsabilidade do Ente Municipal. Empréstimo Consignado. Parcelas Não Repassadas Pelo Município. Repasse Devido. Valores a…
TJPA 0820818-36.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0820818-36.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: JAILSON LIMA DE SOUSA, ADV. PACIENTE: LIAN BALIEIRO CARDOSO AUTORIDADE COA…
TJPA 0005684-96.2012.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE…